PL 295/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Ação penal pública incondicionadaCrime de danoViolência domésticaViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
295/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Ação penal pública incondicionadaCrime de danoViolência domésticaViolência contra a mulher.

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