PL 425/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/10/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimefavorecimentoProstituição infantilExploração sexualCriançaAdolescentePessoa vulnerável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
425/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/10/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimefavorecimentoProstituição infantilExploração sexualCriançaAdolescentePessoa vulnerável.

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