PL 680/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/10/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei do Taxista (2011)critériotransferênciatitularidadeoutorgaCessão de direitostaxista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
680/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/10/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Taxista (2011)critériotransferênciatitularidadeoutorgaCessão de direitostaxista.

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