PL 1086/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer margem de preferência nas aquisições de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, e de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/09/2025 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critériopreferêncialicitaçãoaquisiçãobensmaterial compostávelsustentabilidadeCatálogo eletrônico de padronização de comprasServiços e ObrasAdministração Pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1086/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/09/2025
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critériopreferêncialicitaçãoaquisiçãobensmaterial compostávelsustentabilidadeCatálogo eletrônico de padronização de comprasServiços e ObrasAdministração Pública.