PL 3021/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/09/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei Federalproibiçãoplano de saúdelimitaçãoquantidadeperiodicidademamografiamulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3021/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/09/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei Federalproibiçãoplano de saúdelimitaçãoquantidadeperiodicidademamografiamulher.

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