PL 3611/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas.

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📅 Apresentada em 02/09/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Instituição de ensino privadagarantiaInclusão educacionalIgualdade de oportunidadealuno bolsista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3611/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Instituição de ensino privadagarantiaInclusão educacionalIgualdade de oportunidadealuno bolsista.

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