Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
Projeto de Lei
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Normascontrataçãoseguro privadoexceçãoplano de saúdeexigênciasociedade seguradoraautorizaçãoSuperintendência de Seguros Privados (Susep). contratosegurointeresseineficáciaresponsabilidaderiscosnulidadegarantiapagamentoprêmiofavorecimentoterceirosco-segurocumulatividadeapólice de seguroduraçãopropostarequisitosaceitaçãoprovadocumentaçãotítulo executivo extrajudicialinterpretaçãoressegurosinistroatividade de regulaçãoliquidaçãocompetênciacorretor de seguros.
_ Pagamentosociedade seguradoradanosresponsabilidade civiltransferênciacessãointeresseseguradoseguro de vidaindicaçãobeneficiárioprazocarêncianulidadeseguro obrigatórioregulamentaçãoConselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)prescriçãodecadência.
_ Obrigatoriedaderedaçãolíngua portuguesacontratosegurosinclusãoglossáriotermotécnicoação judicialrevogaçãodispositivosCódigo CivilCódigo ComercialLei do Seguro Privado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2597/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2004
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
Temas e Classificações
Normascontrataçãoseguro privadoexceçãoplano de saúdeexigênciasociedade seguradoraautorizaçãoSuperintendência de Seguros Privados (Susep). contratosegurointeresseineficáciaresponsabilidaderiscosnulidadegarantiapagamentoprêmiofavorecimentoterceirosco-segurocumulatividadeapólice de seguroduraçãopropostarequisitosaceitaçãoprovadocumentaçãotítulo executivo extrajudicialinterpretaçãoressegurosinistroatividade de regulaçãoliquidaçãocompetênciacorretor de seguros.
_ Pagamentosociedade seguradoradanosresponsabilidade civiltransferênciacessãointeresseseguradoseguro de vidaindicaçãobeneficiárioprazocarêncianulidadeseguro obrigatórioregulamentaçãoConselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)prescriçãodecadência.
_ Obrigatoriedaderedaçãolíngua portuguesacontratosegurosinclusãoglossáriotermotécnicoação judicialrevogaçãodispositivosCódigo CivilCódigo ComercialLei do Seguro Privado.