PEC 18/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proposta de Emenda à Constituição

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2025 🏛 SECAP(SGM)
Constituição Federal (1988)Pantanal Sul-Mato-Grossensepatrimônio nacionalpreservação ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
18/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Constituição Federal (1988)Pantanal Sul-Mato-Grossensepatrimônio nacionalpreservação ambiental.

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