PL 853/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/02/2025 🏛 CSPCCO ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)inclusãotipificação de condutacrime hediondopornografia infantilprostituição infantilexploração sexualcriançaadolescenteprisãoregime fechado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 853/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/02/2025
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)inclusãotipificação de condutacrime hediondopornografia infantilprostituição infantilexploração sexualcriançaadolescenteprisãoregime fechado.