PL 739/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/02/2025 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)autorizaçãoutilizaçãoregistroCadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)dispensacomprovaçãoadicionalpessoa com deficiênciaexercíciodireitosdireitos do deficiente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 739/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/02/2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)autorizaçãoutilizaçãoregistroCadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)dispensacomprovaçãoadicionalpessoa com deficiênciaexercíciodireitosdireitos do deficiente.