MPV 1285/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

Crédito extraordinárioMinistério da Pesca e Aquiculturaauxílio extraordináriopescador artesanalpescador profissionalseguro-defesomunicípioRegião Norte.

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1285/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/12/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Crédito extraordinárioMinistério da Pesca e Aquiculturaauxílio extraordináriopescador artesanalpescador profissionalseguro-defesomunicípioRegião Norte.

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