PL 5038/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AquisiçãoVeículo automotorAutomóvelMotocicletaMotorista de aplicativoMototaxista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5038/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
ConcessãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AquisiçãoVeículo automotorAutomóvelMotocicletaMotorista de aplicativoMototaxista.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.989193906 · Ver todas as proposições