PL 5037/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Teto constitucionalTeto salarialPagamento indevidoIndenização (vantagem pecuniária)Remuneração.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5037/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Teto constitucionalTeto salarialPagamento indevidoIndenização (vantagem pecuniária)Remuneração.

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