PL 5035/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/12/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoControle de natalidade animalcriaçãocadastroCachorroGatoobrigatoriedademicrochipagemidentificação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5035/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoControle de natalidade animalcriaçãocadastroCachorroGatoobrigatoriedademicrochipagemidentificação.

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