PLP 92/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei do ISS (2003)Incidência tributáriaServiçosCaminhão-guinchoGuindasteLocalObra de construção civil
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
92/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do ISS (2003)Incidência tributáriaServiçosCaminhão-guinchoGuindasteLocalObra de construção civil

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