PL 5028/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicarecusacontratomotivação políticamotivação ideológica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 5028/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicarecusacontratomotivação políticamotivação ideológica.