PL 5025/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeunidade de saúdeinformaçãovisíveltelefonecanal de denúnciaviolação do direitoassédio moralassédio sexualdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5025/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeunidade de saúdeinformaçãovisíveltelefonecanal de denúnciaviolação do direitoassédio moralassédio sexualdiretrizes.

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