PL 5022/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoPrazo máximosolicitaçãocredenciamentoServiços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5022/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
FixaçãoPrazo máximosolicitaçãocredenciamentoServiços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS).

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