PL 5020/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoaplicaçãorecomendaçãoOrganização Internacional do Trabalho (OIT)combateDiscriminaçãoincentivoinclusãoAmbiente de trabalhoPessoaVírus HIVAids.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 5020/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

RegulamentaçãoaplicaçãorecomendaçãoOrganização Internacional do Trabalho (OIT)combateDiscriminaçãoincentivoinclusãoAmbiente de trabalhoPessoaVírus HIVAids.

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