PL 5009/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)critérioproduçãoefeito legalcessãodireitoscréditoconsumidordevedor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5009/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)critérioproduçãoefeito legalcessãodireitoscréditoconsumidordevedor.

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