PLP 238/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)criaçãoAção governamentalfiscalizaçãoTransparência públicaGestão fiscal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 238/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)criaçãoAção governamentalfiscalizaçãoTransparência públicaGestão fiscal.

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