PLP 237/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)contagemcoeficienteFundo de Participação dos Municípios (FPM)Migração internaFluxo migratóriodestinaçãoRecursos financeiros.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
237/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)contagemcoeficienteFundo de Participação dos Municípios (FPM)Migração internaFluxo migratóriodestinaçãoRecursos financeiros.

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