PL 5005/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)autorizaçãocritériocisãopartido político.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
5005/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)autorizaçãocritériocisãopartido político.

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