PL 4996/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiaSustentação oraltempo realJulgamento virtualPrerrogativa profissionalAdvogadoAdvogada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4996/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiaSustentação oraltempo realJulgamento virtualPrerrogativa profissionalAdvogadoAdvogada.

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