Autoriza o Poder Público a celebrar convênios no âmbito do SUS com óticas e estabelecimentos congêneres para o fornecimento de óculos a estudantes da educação básica em regime de coparticipação.
📅 Apresentada em 19/12/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoPoder públicoConvênioSistema Único de Saúde (SUS)Ótica (estabelecimento comercial)Estabelecimento comercialfornecimentocoparticipaçãoÓculos de grauEstudanteEducação básica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4994/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AutorizaçãoPoder públicoConvênioSistema Único de Saúde (SUS)Ótica (estabelecimento comercial)Estabelecimento comercialfornecimentocoparticipaçãoÓculos de grauEstudanteEducação básica.