PLP 235/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do Sigilo Bancário (2001)proibiçãoCompartilhamento de dadosÓrgão públicoFiscalização tributáriaInformação sigilosaOperação financeiraInstituição financeira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
235/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Sigilo Bancário (2001)proibiçãoCompartilhamento de dadosÓrgão públicoFiscalização tributáriaInformação sigilosaOperação financeiraInstituição financeira.

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