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PL 4990/2024
PL 4990/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.
📅 Apresentada em 19/12/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteração Código de Processo Penal (1941) Medida cautelar proibição restrição acesso Ambiente social Rede social digital Ambiente virtual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4990/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Ementa Detalhada / Indexação
Altera p Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Temas e Classificações
Alteração Código de Processo Penal (1941) Medida cautelar proibição restrição acesso Ambiente social Rede social digital Ambiente virtual.
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