PL 4989/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de reduzir para 1 (um) mês o período de carência exigido na concessão do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)reduçãoperíodo de carênciamêssalário-maternidadeproteção à maternidademulhercontribuinte individualcontribuinte facultativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4989/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)reduçãoperíodo de carênciamêssalário-maternidadeproteção à maternidademulhercontribuinte individualcontribuinte facultativo.

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