PL 3243/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)utilizaçãoColar de girassolPessoa com deficiência invisível.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3243/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)utilizaçãoColar de girassolPessoa com deficiência invisível.

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