PL 1558/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoTipificação de condutaCrime hediondoTráfico de pessoas.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1558/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãoTipificação de condutaCrime hediondoTráfico de pessoas.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.260501031 · Ver todas as proposições