PL 4983/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)audiência de conciliaçãomediação judicialviolência domésticaações de famíliaaudiência de instrução e julgamentoigualdade entre os sexoscombateviolência psicológicatratamento degradantejuiz.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4983/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)audiência de conciliaçãomediação judicialviolência domésticaações de famíliaaudiência de instrução e julgamentoigualdade entre os sexoscombateviolência psicológicatratamento degradantejuiz.