PL 4981/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)Área de Preservação Permanente (APP)proibiçãoatividade econômicadegradação ambientaldano ambientalbiomaobrigatoriedaderecuperação ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4981/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)Área de Preservação Permanente (APP)proibiçãoatividade econômicadegradação ambientaldano ambientalbiomaobrigatoriedaderecuperação ambiental.

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