PL 4978/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Migração (2017)critériocomprovaçãolíngua portuguesavalor socialcultura brasileiraautorização de residênciainclusão socialmigrante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4978/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Migração (2017)critériocomprovaçãolíngua portuguesavalor socialcultura brasileiraautorização de residênciainclusão socialmigrante.

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