PL 4977/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériorequisiçãoprontuário médicoConselho Federal de Medicina (CFM)Conselho Regional de Medicina (CRM)dados pessoaissigilo profissionaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4977/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Critériorequisiçãoprontuário médicoConselho Federal de Medicina (CFM)Conselho Regional de Medicina (CRM)dados pessoaissigilo profissionaldiretrizes.

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