PL 4974/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT situadas em localidades de difícil fixação de efetivo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 SECAP(SGM)

Alteraçãolei federalPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)critérioindenizaçãoocupante de cargounidadeDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)localdificuldadefixaçãotrabalhador.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4974/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/12/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)critérioindenizaçãoocupante de cargounidadeDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)localdificuldadefixaçãotrabalhador.