PL 4973/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoFundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM)utilizaçãoroyaltyrecursos naturaisfinanciamentoprojeto de infraestruturasaneamento básicoconstruçãomanutençãoestradahabitação de interesse socialmobilidade sustentávelMunicípiodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4973/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

CriaçãoFundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM)utilizaçãoroyaltyrecursos naturaisfinanciamentoprojeto de infraestruturasaneamento básicoconstruçãomanutençãoestradahabitação de interesse socialmobilidade sustentávelMunicípiodiretrizes.