PL 4964/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoisençãoPagamentoTaxa de inscriçãoInstituição federal de ensinoEducação básicaEducação e formação profissionalEducação tecnológicaSorteio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4964/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
RegulamentaçãoisençãoPagamentoTaxa de inscriçãoInstituição federal de ensinoEducação básicaEducação e formação profissionalEducação tecnológicaSorteio.

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