Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
📅 Apresentada em 18/12/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoMunicípioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)criaçãoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Servidor público civil estadualServidor público civil municipalServidor público civil distrital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4961/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AutorizaçãoMunicípioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)criaçãoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Servidor público civil estadualServidor público civil municipalServidor público civil distrital.