PL 4959/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
IsençãoImposto de Importaçãoferramentadesenvolvimentojogo eletrônicofomentocompetitividadeMarco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024)condiçãoprazo máximo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4959/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
IsençãoImposto de Importaçãoferramentadesenvolvimentojogo eletrônicofomentocompetitividadeMarco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024)condiçãoprazo máximo.

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