PDL 724/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResolução normativaConselho Federal de Administração (CFA)regulamentaçãoatividadesíndicoregistroConselho Regional de Administração (CRA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
724/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
SustaçãoResolução normativaConselho Federal de Administração (CFA)regulamentaçãoatividadesíndicoregistroConselho Regional de Administração (CRA).

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