PL 4952/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoIncentivo fiscalEmpresaInvestimentoRecursos financeirosSaneamento básicoPlanejamento governamentalMunicípioEsgoto sanitárioResíduo sólido
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4952/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoIncentivo fiscalEmpresaInvestimentoRecursos financeirosSaneamento básicoPlanejamento governamentalMunicípioEsgoto sanitárioResíduo sólido

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