PL 4951/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoMetaPlanejamento governamentalPolítica públicaacessoSaneamento básicoEsgoto sanitárioInfraestrutura sanitáriaÁgua potável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4951/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
CriaçãoMetaPlanejamento governamentalPolítica públicaacessoSaneamento básicoEsgoto sanitárioInfraestrutura sanitáriaÁgua potável.

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