PL 4949/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2020)priorizaçãoInvestimentoRecursos financeirosMunicípioVulnerabilidade socialSaneamento básicodefiniçãoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à Fome.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4949/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2020)priorizaçãoInvestimentoRecursos financeirosMunicípioVulnerabilidade socialSaneamento básicodefiniçãoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à Fome.