PL 4945/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
CriaçãoPrograma Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+incentivo fiscalempresacontrataçãomão de obratrabalhadoridoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4945/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoPrograma Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+incentivo fiscalempresacontrataçãomão de obratrabalhadoridoso.

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