PL 4942/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãocobrançapagamento mensalassociaçãoentidadeaposentado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4942/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/12/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãocobrançapagamento mensalassociaçãoentidadeaposentado.

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