PLP 233/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CMADS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Reflorestamentoárea urbanaárea ruraldiretrizesisenção tributáriamunicípiocombatedegradação ambientaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
233/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Reflorestamentoárea urbanaárea ruraldiretrizesisenção tributáriamunicípiocombatedegradação ambientaltributação.

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