PL 4934/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 13.021/2014 para autorizar que farmácias e drogarias possam dispor de ambulatórios em suas instalações para atendimento em consultas médicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalautorizaçãofarmáciadrogariadisponibilizaçãoambulatório hospitalaratendimento médicocredenciamentoConselho Regional de Medicina (CRM)Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4934/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalautorizaçãofarmáciadrogariadisponibilizaçãoambulatório hospitalaratendimento médicocredenciamentoConselho Regional de Medicina (CRM)Conselho Regional de Farmácia (CRF).

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