PL 4933/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãorealizaçãoClínica veterináriaHospital veterinárioTransplante de órgão ou tecidoAnimal domésticoCrimePena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4933/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
RegulamentaçãorealizaçãoClínica veterináriaHospital veterinárioTransplante de órgão ou tecidoAnimal domésticoCrimePena.

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