PL 4928/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)crime inafiançávellesão corporalviolência domésticamulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4928/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)crime inafiançávellesão corporalviolência domésticamulher.

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