PL 4927/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em tratado internacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)apuraçãoganho de capitalresidentedomiciliadopaís estrangeirotratado internacionalfavorecimentonação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4927/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)apuraçãoganho de capitalresidentedomiciliadopaís estrangeirotratado internacionalfavorecimentonação.

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